Afastada cobrança de tarifa que impede concorrência em porto

?É legítimo afirmar ser abusiva a cobrança, contratual ou não, por produtos ou serviços total ou parcialmente não prestados, exceto quando patente inequívoca razão de ordem social?, declarou o ministro

Supremo recebe ação de empresa que pede suspensão da exigibilidade de crédito tributário

A empresa Virgolino de Oliveira S/A - Açúcar e Álcool ajuizou Ação Cautelar (AC 2672), com pedido de liminar, a fim de suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Câmara rejeita fim de tributos federais para alimentos básicos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/07.

Direitos do consumidor de 2ª categoria

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Advogado. [email protected]

Usuários de telefonia fixa devem ser restituídos de valores cobrados por empresas terceirizadas

Advogado não deve comprar certificado digital de particulares

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

TJDFT: McDonald?s é condenada a reparar danos materiais de cliente

STJ revoga ordem de prisão de pai que não pagou pós-graduação para filho

Tributário.

Contribuição social sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Negativa de Prestação Jurisdicional.

Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Transferência para o mérito. Mérito. Decisão que julga além do pedido inicial.

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

Repetição de indébito. Ligações locais para celular e pulsos além da franquia não discriminados em conta telefônica. Agravo retido desprovido.

Consumidor. Declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança de diferença de consumo. Fraude (selo violado).

Ação Civil Pública. Taxa de Iluminação Pública.

Ação ordinária. Pedido de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Operações ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96.

Trata-se de recursos interpostos contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante em razão de que o creditamento pleiteado no caso em comento só seria possível se houvesse aquisição de mercadorias destinadas à circulação, não se confundindo com as integrantes do ativo próprio da atividade da empresa, não destinadas ao comércio.

Ação de execução fiscal. Argüição incidental de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito.

Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação.

Capitalização de juros vedada em qualquer periodicidade. Tabela Price.

Declaratória de abusividade de cláusula contratual de telefonia

Modelo de Petição. Colaboração do Dr. Eduardo Antunes Barcelos.